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Marco Antônio de Lima Araújo
Barbacena (MG)
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É o segmento do direito financeiro que define como serão cobrados dos cidadãos os tributos e outr...
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Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudência ·
há 11 anos
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX SP XXXX/XXXXX-8
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 289, §2º, DO CÓDIGO PENAL. TESE DEFENSIVA AVENTADA SOMENTE NA INSTÂNCIA SUPERIOR. DECURSO DE PRAZO. NULIDADE. INOCORR...
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Jb Admin
Definição ·
há 17 anos
Princípio da segurança jurídica
O princípio da segurança jurídica ou da estabilidade das relações jurídicas impede a desconstituição injustificada de atos ou situações jurídicas, mesmo que tenha ocorrido alguma inconformidade com o...
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Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudência ·
há 15 anos
Superior Tribunal de Justiça STJ: Ag XXXXX
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.387.129 - MG (2011/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO : GENÉZIO FERREIRA DE CARVALHO E O...
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